Informações do decreto
Data: 29/03/2021

Descrição
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. ART. 1º - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 001/2021/PMTS - DISPÕE SOBRE A REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS 055/2007 E 056/2007. ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


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