Descrição
ART. 1° - FICA APROVADO O PROJETO DE LEI N° 12/2017 - "INSTITUI A TAXA DE CONTROLE , ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM E O CADASTRO MUNICIPAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS" .